Comissão de Agricultura da Câmara aprova pojeto de Lei que potege terras produtivas de desapropriação
O projeto de lei que visa regulamentar a reforma agrária no Brasil
Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei que visa regulamentar a reforma agrária no Brasil, impedindo a desapropriação de terras consideradas produtivas. Esta proposta representa uma mudança na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente permite a desapropriação de terras produtivas que não cumpram sua função social.
O relator do projeto, deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), argumentou que a medida busca proteger propriedades produtivas de desapropriações, em conformidade com os princípios constitucionais. Van Hattem citou dados do INCRA, indicando que o Programa Nacional de Reforma Agrária já incorporou cerca de 88 milhões de hectares de terras, sugerindo que há espaço suficiente para a reforma agrária sem a necessidade de desapropriar terras produtivas.
O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), autor da proposta, destacou os desafios enfrentados pelo setor agrícola brasileiro, como secas e enchentes no Rio Grande do Sul, que têm afetado negativamente a produção agrícola e os preços das commodities. Nogueira enfatizou a importância de proteger as propriedades produtivas para evitar prejuízos adicionais ao setor agrícola.
O projeto de lei agora segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.