Deputados aprovam PEC que fortalece foro privilegiado
Proposta restringe processos criminais contra parlamentares e inclui líderes partidários nas prerrogativas.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), também conhecida como PEC das Prerrogativas. A medida altera as regras para abertura de processos criminais contra parlamentares e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso.
O texto passou em dois turnos no mesmo dia, após acordo entre líderes para dispensar o intervalo de sessões. No primeiro, foram 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção. Horas depois, no segundo turno, a proposta foi confirmada por 344 votos favoráveis e 133 contrários.
O que muda
A PEC determina que nenhuma ação penal poderá ser aberta contra deputados ou senadores sem autorização da respectiva Casa, em votação secreta. O prazo para decisão será de até 90 dias após o recebimento de ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a proposta garante que prisões só poderão ocorrer em flagrante de crimes inafiançáveis, devendo ser analisadas em até 24 horas pelo plenário da Câmara ou do Senado.
Outro ponto polêmico é a extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos com assento no Congresso, equiparando-os a parlamentares.
Relator da PEC, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) defendeu a proposta como necessária para proteger a atividade política:
“Não é salvo-conduto para crimes. É uma defesa contra perseguições que possam inviabilizar o exercício do mandato”, afirmou.
Todos os destaques apresentados foram rejeitados, incluindo tentativas de retirar o foro dos líderes partidários.
A proposta contou com apoio majoritário da base do governo e de parte da oposição, especialmente o PL. Embora a orientação oficial do PT fosse contrária, 12 deputados da legenda votaram a favor no primeiro turno. Parlamentares de partidos como PSD, PSB e PDT também integraram a lista de apoiadores.
Por outro lado, críticos classificaram a medida como um retrocesso. Para o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a aprovação da PEC representa um grave risco à democracia:
“É uma desmoralização do Parlamento brasileiro. Estamos blindando políticos de investigações e ressuscitando o voto secreto”, disse.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Blindagem segue agora para análise no Senado, onde também precisará passar por dois turnos de votação. Caso seja confirmada, passará a integrar a Constituição Federal, modificando as atuais regras sobre prerrogativas parlamentares.